A AMT disponibiliza o presente Canal de Denúncias, destinado a receber e dar seguimento às denúncias previstas na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro - Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI) - e no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Este canal assegura a exaustividade, a integridade e a conservação da denúncia, bem como a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, impedindo o acesso por pessoas não autorizadas. A conservação das denúncias é realizada pelo período previsto na lei.
Para além do cumprimento das obrigações legais, o Canal de Denúncias assume também um carácter preventivo, enquanto instrumento de autorregulação e autocontrolo. Permite à AMT, perante factos conhecidos e relatados de boa-fé, atuar, corrigir eventuais atuações irregulares ou ilícitas e prevenir a sua ocorrência futura, garantindo o cumprimento da lei, dos regulamentos e dos procedimentos em vigor, numa atuação exclusivamente orientada para a prossecução do interesse público.
Através deste canal único, é possível receber e tratar denúncias internas ou externas, apresentadas por escrito ou verbalmente, nos termos definidos na Lei n.º 93/2021.
O denunciante pode apresentar a sua denúncia através das seguintes formas:
Por escrito
- Na presente plataforma, clicando abaixo no botão “Criar denúncia”;
- Por via postal, através de correio registado, com a seguinte indicação:
Remetente:“CONFIDENCIAL”
Destinatário:A/c Responsável pelo Cumprimento Normativo
Morada:AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 128
1050-020 Lisboa
Verbalmente
- Por telefone, através do número +351 302 054 950, com chamada gravada, sendo lavrada ata fidedigna da comunicação;
- Mediante reunião presencial, para transcrição escrita completa e exata da denúncia, a cargo do responsável pelo seu tratamento, em horário a determinar pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo, entre as 09h00 e as 13h00 e entre as 14h00 e as 17h00.